WebDébitos com a União somam R$ 30 milhões e são na maioria de previdência social. Trinta e cinco prefeituras da Paraíba estão inscritas na Dívida Ativa da União. Os débitos com a Fazenda Nacional chegam a cerca de R$ 30 milhões. Do total, R$ 27 milhões (90%) são dívidas previdenciárias e R$ 3 milhões (10%) com o Fundo de Garantia ... WebParágrafo único. Vencido o prazo estabelecido no caput, deverá ser comunicada a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Art. 6º A multa recolhida por valor inferior ou em desacordo com as regras ora estabelecidas não extingue o processo, e implica em inscrição na Dívida Ativa da União.

Emissão da Certidão - Receita Federal

WebA Atena Editora declara, para os devidos fins de direito, que: 1. A presente publicação constitui apenas transferência temporária dos direitos autorais, direito sobre a publicação, inclusive não constitui responsabilidade solidária na criação dos manuscritos publicados, nos termos previstos na Lei sobre direitos autorais (Lei 9610/98), no art. 184 do Código … WebProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional. e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. Acesso ao sistema. Você será redirecionado para o novo portal de … horizon forbidden west clock icon

Lista de Devedores - PGFN

WebJan 23, 2024 · As empresas que possuem dívidas com a União, a chamada dívida ativa, podem renegociar débitos e ter descontos de até 50%. A Procuradoria-Geral da … WebTransação tributária na dívida ativa da União e do FGTS Órgãos Públicos e Parceiros Consulta à divida ativa por órgãos externos Encaminhar créditos para inscrição em … WebTrata-se de plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa foi criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2024, e tem como objetivo oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e horizon forbidden west collectors edition ps5